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RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SISTEMA DE ENSINO À DISTÂNCIA Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais, que entre si fazem, de um lado a FACULDADE TEOLÓGICA CHARISMA – FATCH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J.(MF) nº 04.411.287/0001-01, com sede na Rua Adriana, 41, Valverde, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e doravante denominada de CONTRATADA, e de outro lado o(a) aluno(a) designado(a) e nomeado(a) na Ficha de Matrícula, que a este se integra, nos termos da legislação civil em vigor, doravante denominado de CONTRATANTE, tendo como objeto a prestação de serviços educacionais pelo Sistema de Ensino à Distância, têm entre si justo e contratado as seguintes cláusulas e condições a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA se obriga a prestar serviços educacionais na modalidade à distância ao CONTRATANTE identificado na Ficha de Matricula, relativamente ao curso, disciplinas e período ali mencionados, conforme Calendário Escolar, Regimento Interno e Projeto Pedagógico da FATCH. § 1º A adesão do CONTRATANTE se efetiva mediante o envio da Ficha de Matricula e recolhimento do valor da primeira parcela do curso. § 2º O Calendário Escolar, bem como a grade curricular poderão, a critério da FATCH ser alterados. § 3º O CONTRATANTE estará sujeito às normas do que se encontra à sua disposição na home-page http://www.teologia.org.br, cujas determinações integram o presente instrumento, para aplicação subsidiária e em relação aos casos omissos. § 4º Não estão incluídos neste contrato, quando for o caso, os serviços especiais de recuperação, estágios, livros, cursos paralelos, cd-rom, taxas para requerimentos, certidões, declarações, certificados e outros serviços administrativos, pelos quais a CONTRATADA poderá cobrar as despesas correspondentes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA METODOLOGIA DO CURSO A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE uma vaga no seu corpo discente, ministrando a educação de atividade acadêmica no sistema à distância e avaliação final, cujo planejamento pedagógico atenda ao disposto na legislação em vigor. § 1º O CONTRANTANTE declara que teve conhecimento prévio de que o curso que ora se inicia é de composição livre, ou seja, sem reconhecimento do Ministério da Educação. Tendo objetivo e validade restrita somente para fins eclesiásticos e que depende da aceitação da autoridade eclesiástica ao qual está vinculado. § 2º As atividades à distância serão ministradas ao aluno, obedecendo aos prazos estabelecidos para cada avaliação, tendo sua participação obrigatória em Chat (salas de bate-papo), fórum e outros recursos on-line, a critério do professor e onde a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias. § 3º O material correspondente a cada módulo para a ministração das atividades à distância, será enviado de acordo com a escolha do CONTRATANTE, no momento do preenchimento da Ficha de Matrícula, podendo ser postado pelo correio ou disponibilizado em salas virtuais via Internet, desde que o mesmo esteja em dia com suas obrigações financeiras. § 4º Como contraprestação pelos serviços a serem prestados conforme previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA será efetuado o pagamento a CONTRATADA na forma constante em nosso site pagáveis na forma da CLÁUSULA TERCEIRA. § 5º Todo material disponibilizado via Internet será disponibilizado através de senhas para acesso que são pessoais e intransferíveis, tendo o CONTRATANTE que se responsabilizar pela sua guarda, segurança e a não divulgação à terceiros. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO O pagamento das parcelas do curso deverão ser efetuadas pelo CONTRATANTE exclusivamente nos estabelecimentos bancários designados pela CONTRATADA através do documento por este expedido com vencimento a cada mês de acordo com a data escolhida na Ficha de Matrícula. § 1º O eventual extravio ou demora no recebimento do aviso bancário não será motivo para qualquer atraso ou não pagamento nos respectivos vencimentos. Em se deparando com algumas das situações mencionadas, o CONTRATANTE deverá contatar a CONTRATADA em tempo hábil para receber instruções para efetuar o pagamento até a data do vencimento. § 2º O valor das parcelas do curso do presente termo, constante em nosso site, está sujeito aos reajustes que vierem a ser concedido pelos órgãos competentes, ou na falta de publicação de tais reajustes, por aqueles que a CONTRATADA vier a fixar, visando a justa expressão econômica do valor cobrado. Mesmo em casos de intervenção governamental nos preços públicos, ficará assegurado a CONTRATADA a revisão de valores segundo os índices inflacionários apurados. § 3º Na conclusão do curso o CONTRATANTE que se manteve adimplente durante todo o período do mesmo não pagará os custos de emissão da primeira via de documentos de conclusão (Certificado/Diploma e Histórico Escolar simples), caso contrário poderá ser cobrado uma taxa de emissão cujo valor estará disponível em nosso site. § 4º O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste contrato, constante em nosso site, conhecendo-as e aceitando-as livremente. § 5º A primeira parcela será cobrada no ato da matrícula e / ou renovação e tem caráter de arras penitenciais (art. 420 Código Civil), razão pela qual não será devolvida no todo ou em parte, no caso de desistência pelo CONTRATANTE, sendo imprescindível sua quitação para a celebração e concretização do presente contrato. CLÁUSULA QUARTA – DO ATRASO E INADIMPLÊNCIA Havendo atraso no pagamento das parcelas, mencionadas na CLAUSULA TERCEIRA, o CONTRATANTE pagará, além do principal, os acréscimos de multa de “2%” (dois por cento) sobre o valor principal e juros de mora de “0,33%” (zero, trinta e três por cento) ao dia, até o efetivo pagamento. § 1º Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá: a) emitir título de crédito correspondente à parcela vencida e não paga (duplicata de serviços, letra de câmbio ou outro título de crédito que for legalmente admitido), promovendo-lhe o protesto por falta de pagamento; b) promover a cobrança judicial da dívida, através de advogados ou empresas especializadas. § 2º O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança do débito, inclusive honorários advocatícios. § 3º A inadimplência se verificará a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia posterior à data do vencimento da parcela não quitada, independente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, e resultará no cancelamento da matrícula. § 4º A não realização das atividades pedagógicas do curso ora contratado, não exime o CONTRATANTE do pagamento das parcelas posteriores. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E SUSPENSÃO O presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso nas seguintes hipóteses: I – pelo CONTRATANTE: a) por desistência formal, devidamente protocolada; b) por transferência do aluno, solicitada através de requerimento; c) por trancamento de matrícula, solicitado através de requerimento; II – pela CONTRATADA: a) por inadimplência do CONTRATANTE, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA e parágrafos; b) por desligamento do aluno ou transferência, determinada como resultado da não observância de disposições constantes em nosso site. § 1º - A rescisão deste contrato não desobriga o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vencidas e respectivos acréscimos, bem como das despesas de cobrança amigável ou judicial. § 2º - Na hipótese de desistência sem prévio aviso, ou rescisão por parte da CONTRATADA de acordo com os itens “a” e “b” do tópico II da presente cláusula, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA multa rescisória de “10%” (dez por cento), calculada sobre o total das parcelas vincendas. § 3º Na hipótese de trancamento de matrícula por parte do CONTRATANTE de acordo com o item “c” do tópico I da presente cláusula, os valores e condições do curso estarão garantidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo o mesmo retornar, através de solicitação por escrito, pagando os valores e tendo as mesmas condições contratadas, após este prazo passará a valer os valores e condições que estiverem vigentes na data do retorno. § 4º Na hipótese do CONTRATANTE de acordo com o item “b” do tópico II da presente cláusula, ficar sem cumprir suas obrigações como discente, como por exemplo: sem responder as provas ou participar dos trabalhos propostos pelos nossos professores, e nem dar satisfação pelo atraso dos mesmos, pelo prazo superior a 90 (noventa) dias terá o seu curso trancado, devendo o mesmo para retornar solicitar por escrito e aguardar o parecer da nossa diretoria, que pode ou não aceitar o retorno. § 5º Fica desde já estipulado que o prazo máximo para retorno e continuidade do curso em todos os casos será de 5 (cinco) anos, desde que o CONTRATANTE não tenha qualquer pendência financeira, sendo que após este prazo o curso deve ser reiniciado independente da quantidade de disciplinas já concluídas ou pagas anteriormente, devendo o CONTRATANTE arcar com os custos normais vigentes na data de reingresso. § 6º Os valores das parcelas descritas contratados serão devidos até a data do pedido formal de desistência ou trancamento do curso. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO As partes, CONTRATADA e CONTRATANTE, elegem o foro da cidade de Nova Iguaçu – RJ para dirimirem os problemas econômicos ou acadêmicos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de eventuais litígios resultantes deste contrato. E, por estarem justos e acordados, CONTRATADA e CONTRATANTE aceitam as clausulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que terá sua vigência da data de envio via Internet da Ficha de Matricula, preenchida, firmada e aceita pelo CONTRATANTE.

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